Termos & Condições

 

ACEITAÇÃO DE TERMOS

Leamaro & Costa Lda, com o NIF 516069390,  que detém e opera Peppermintweb Design for all (“Empresa”, “Peppermintweb” ) e o você (“Cliente”)celebram este acordo sujeito aos seguintes Termos de Serviço (“Termos”).

Os termos regem a sua relação contratual com a Empresa, incluindo, mas não se limitando ao seu uso do website da Empresa, www.peppermintweb.com (“Website”), bem como à utilização dos Serviços (definidos abaixo). Eles criam obrigações juridicamente vinculativas, e deve revê-las cuidadosamente antes de aceder ao Site ou usar qualquer um dos Serviços. Se acede ao Website em nome de uma empresa ou de outra entidade, representa e garante que está autorizado(a) a vincular essa entidade às disposições do presente documento.

Como produtos ou serviços disponíveis são considerados, todos aqueles descritos na respectiva página ou secção do site, deste site bem como todos os outros serviços para os quais tenham sido apresentados orçamentos.

Os Termos podem ser revistos de tempos a tempos sem aviso prévio, e a versão então Actual dos Termos aplicar-se-a a qualquer transacção ou acção ou omissão de si ou da Empresa. O presente acordo terminará 365 dias após o cancelamento do serviço e ou conclusão e entrega do projecto , a menos que exista qualquer litígio em que o acordo se aplique até que o litígio seja resolvido;

O cliente, ao aceitar estes Termos, também concorda com as disposições da nossa Política de Privacidade , que está incorporada nestes Termos. Concorda que a Empresa pode processar os seus dados pessoais da forma descrita na Política de Privacidade, e concorda que não irá processar os dados pessoais de qualquer terceira pessoa com quem possa entrar em contacto através da utilização dos Serviços, excepto em conformidade com esta Política de Privacidade.

Ao contratar os nossos serviços, o Cliente aceita automaticamente todas as cláusulas destas condições gerais de contrato, assim como todas as condições particulares de terceiros cuja contratação de produtos ou serviços específicos, sejam necessários para a concretização do serviço contratado. Caso não aceite qualquer uma das cláusulas mencionadas, o Cliente não deverá contratar produtos ou serviços no nosso site.

 

TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES

Definições:

Cliente: Pessoa que adjudicou, comprou ou subscreveu algum dos serviços oferecidos pela Peppermintweb design for all

Empresa: Leamaro & Costa Lda que detém e opera Peppermintweb design for all

O Serviço: Design de websites, lojas e-commerce, serviços de apoio técnico e manutenção.

A contratação dos nossos serviços só é autorizada a maiores de 18 anos pelo que, o cliente declara que tem , no mínimo 18 anos de idade e/ou é maior de idade na jurisdição da sua residência, e que tem autoridade legal para contratar os serviços desta empresa. Os meios de pagamento apresentados têm de ser próprios ou da entidade para a qual está legalmente habilitado a representar.

O Cliente garante que os serviços contratados não serão usados em actividades que vão contra a Lei Portuguesa, Directiva Comunitária ou Tratado internacional.

Aceita que será a legislação Portuguesa a regular qualquer conflito com o consumidor, sem prejuízo de previsão em contrário, directiva Comunitária ou tratado internacional.

 

CONDIÇÕES DE VENDA E FORMAS DE PAGAMENTO

Todos os serviços serão fornecidos após o pagamento de 100% dos planos ou pacotes contratados, de acordo com as condições definidas de cada um.

Formas de pagamento aceites, Paypal, Cartão de Crédito, Transferência Bancária.

Depois de concluída a transacção, será enviado para o endereço de e-mail do cliente, a confirmação do pagamento que servirá como prova da transacção e aquisição dos produtos.

A factura será emitida automáticamente no caso de compra de pacotes, ou mensalmente no caso de contratação de subscrição.

O plano premium tem uma permanência obrigatória de 12 meses e o pagamento da mensalidade será feita através de débito directo. Ao 13º mês o cliente poderá alterar para um dos outros planos ou simplesmente terminar o serviço connosco.

 

PREÇOS

Todos os preços são apresentados em EUR (€) e devem ser acrescidos de valor de IVA, à taxa em vigor.

 

Orçamentos

O cliente poderá solicitar um orçamento mais adaptado às suas necessidades. Esses valores serão apresentados após reunião com o cliente e apresentação do seu projecto, para que seja efectuado um levantamento das necessidades. Esses valores serão apresentados sobre forma de proposta/orçamento e são gratuitos.

A apresentação da proposta comercial poderá levar até 3 dias, consoante a especificidade do projecto e enviada por email em pdf. Após aprovação do proposta, o projecto entrará em execução de acordo com a data estipulada na proposta comercial.

 

Condições de pagamento:

Pacotes: pagamento imediato a 100%

Planos: Os planos estão sujeitos a mensalidades.

O Plano Premium implica uma permanência obrigatória de 12 meses, com debito directo em conta. Após o 13º mês o cliente poderá optar por um dos outros planos ou terminar o serviço. No plano Premium, a Peppermintweb reserva-se o direito de impedir o acesso do cliente ao site e loja online caso as condições de pagamento não sejam respeitadas.

O Plano Base e Standard não têm obrigatoriedade de permanência e poderão ser pagos através de: Paypal, Cartão de Crédito, transferência bancária.

 

Cancelamentos e reembolsos

Os planos base e standard poderão ser cancelados sem encargos e não têm obrigatoriedade de permanência. Não haverá direito a reembolso do valor dos serviços contratados, se à data do pedido de reembolso os mesmos já tiverem sido prestados. O cliente poderá pedir o reembolso do valor dos serviços contratados caso, à data do pedido, os mesmos ainda não tenham sido executados. O cliente será reembolsado da totalidade do valor, sendo o reembolso feito para o mesmo tipo de pagamento que usou.

O Plano Premium tem uma permanência obrigatória de 12 meses, com débito directo. Se pretender cancelar o serviço antes do período de permanência, serão debitadas as restantes mensalidades. O plano premium não tem reembolso, pois considera-se que o serviço foi prestado na totalidade no momento da entrega do website e/ou loja.

O plano Premium poderá ser cancelado pelo cliente sem encargos, se à data do pedido de cancelamento, o serviço ainda não tenha sido iniciado. O cliente será reembolsado.

Em todos os planos o cliente será reembolsado na totalidade caso a Peppermintweb Design for All não possa prestar o serviço contratado.

 

CONDIÇÕES DO SERVIÇO

O Cliente entende e aceita que para a realização de certos projectos, é necessário a contratação de terceiros: Plugins de segurança, plugins de funcionamento do site, etc.

Entende e aceita também, que ao contratar esses serviços, a Empresa está a agir como representante do cliente e não em seu nome. A Empresa apresentará várias alternativas, se existirem no mercado, e será o Cliente a optar por aquela que mais lhe convém.

Os serviços prestados pela Empresa, que não estão disponíveis para comprar no website, são fornecidos mediante apresentação de orçamento e aprovação por parte do Cliente.

Os conteúdos do site, textos, fotografias, promoções, etc, são fornecidos e da inteira responsabilidade do cliente. O desenvolvimento do projecto está interligado com a entrega destes conteúdos. Atrasos na entrega destes conteúdos poderão impactar a velocidade de desenvolvimento do website e/ou loja e consequentemente levar a atrasos na entrega do projecto, pelos quais a Empresa não poderá ser responsabilizada.

Os websites e lojas onlines desenvolvidos pela Peppermintweb, através do Plano Premium, incluem 12 meses de manutenção, inserção de novos conteúdos, instalação de novas funcionalidades, suporte técnico e 2 dias de formação.

Após o término dos 12 meses o cliente Cliente poderá subscrever os pacotes de manutenção alternativos ou adquirir pacotes extras e pontuais para colmatar eventuais dificuldades que possam surgir.

Os Planos base e Standard e os pacotes extra podem ser adquiridos mesmo para sites que não tenham sido desenvolvidos pela Peppermintweb, desde que sejam WordPress. A subscrição do Plano Premium implica a construção de um site novo, uma vez que por razões técnicas e economia de tempo, não fazemos alterações a sites desenvolvidos por outros.

Contéudos

Os conteúdos (textos e fotos) são fornecidos pelo cliente, dentro dos prazos acordados, para o desenvolvimento e/ou manutenção do website ou loja.

O cliente garante que todos os conteúdos fornecidos devem respeitar a lei de protecção dos direitos de autor. A Empresa reserva-se o direito a não publicar conteúdos caso haja dúvidas sobre os direitos de autores. A Peppermintweb disponibiliza aos seus clientes Premium o acesso a 10 fotos gratuitas. O cliente poderá adquirir mais fotos através da compra do pacote de 5 fotos.

A Peppermintweb reserva-se o direito de suspender o desenvolvimento do projecto caso se verifique que os prazos de entrega dos conteúdos não estão a ser cumpridos de forma gravosa, interferindo com os prazos de entrega de outros clientes.

A Peppermintweb reserva-se o direito de só retomar o projecto após ter em seu poder todo o conteúdo necessário, e acrescentar 30 dias ao prazo de entrega do projecto.

 

Responsabilização

O cliente assumirá a total responsabilidade pelas consequências legais e jurídicas que possam surgir das seguintes situações:

Os materiais fornecidos pelo cliente não cumprem a lei da protecção dos direitos de autor.

O Website é utilizado para actividades ilegais, prática de fraudes, divulgação de conteúdos pirata ou software malicioso. Nestas circunstâncias a Empresa reserva-se o direito de suspender o contrato de serviço, e denunciar o caso às autoridades.

 

CONFIDENCIALIDADE

Toda a informação e documentação utilizada durante a contratação, desenvolvimento e execução dos nossos serviços que regulam a relação entre a Peppermintweb e o Cliente é confidencial.

Todas as informações recebidas pelo cliente, sejam imagens, e-mails, textos, dados de acesso, como utilizadores e senhas, serão tratadas confidencialmente, sendo totalmente proibida a cedência a terceiros.

A informação confidencial não deve ser entendida como aquela que é divulgada por acordo entre as partes, a que se torna pública pela mesma razão ou que deve ser divulgada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial da autoridade competente e aquela que é obtida por um terceiro que não tenha qualquer obrigação de confidencialidade. Ambas as partes se comprometem a cumprir o dever de confidencialidade indefinidamente.

A Peppermintweb compromete-se a cumprir a sua obrigação de sigilo de dados pessoais, o seu dever de mantê-los, e adotar as medidas de segurança exigidas pela lei aplicável que impeçam a alteração, perda ou acesso não autorizado, sempre de acordo com o estado da tecnologia disponível.

O utilizador pode enviar mensagens e exercer direitos de acesso, rectificação, cancelamento e oposição através do email: security@peppermintweb.com

As comunicações entre ambas as partes, orçamentos e material fornecido pela Peppermintweb são confidenciais e não podem ser divulgados por nenhuma das partes durante os 365 dias após o término do contrato, excepto em caso de litígio ou por obrigações legais.

Estes termos estão sujeitos à politica de privacidade

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Peppermintweb, reserva-se no direito de fazer, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificações e actualizações nas informações contidas na Internet, a configuração e apresentação deste, as condições de acesso, condições de contratação, etc. Assim, o utilizador deve aceder a versões actualizadas da página.

A Peppermintweb não é responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que possa surgir do uso indevido dos produtos ou serviços fornecidos, negligência em relação ao site, escolhas do cliente em relação às ferramentas de segurança a utilizar. Nem responderá pela falta de cumprimento dos objectivos propostos, uma vez que é um serviço consultivo externo sujeito a múltiplas variáveis.

Este site está protegido de acordo com as normas internacionais da internet e pelo certificado SSL, pelo que, se utilizado correctamente o cliente poderá ter a garantia de não encontrar virus ou outros programas maliciosos. Declinamos qualquer responsabilidade por eventuais problemas, danos, vírus ou riscos que o utilizador possa incorrer durante o uso indevido ou em condições deficientes, do site

A Empresa não poderá ser responsabilizada por falhas nos serviços dos fornecedores que contratou em nome do cliente.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Leamaro 6 Costa Lda é a proprietária de todos os direitos de propriedade industrial e intelectual da página Peppermintweb design for all e dos elementos nela contidos.

É estritamente proibido modificar, reutilizar, reenviar ou usar todo ou qualquer parte do conteúdo da página para fins públicos ou comerciais sem a autorização de Ana Leamaro.

Os clientes não podem realizar actividades que violem os direitos de propriedade intelectual de Peppermintweb design for all. A violação de qualquer dos direitos acima mencionados é uma ofensa punível de acordo com a lei.

Para entrar em contacto com a Peppermintweb design for all ou levantar qualquer questão, pergunta ou reivindicação, pode usar o seguinte email: info@peppermintweb.com

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio o cliente aceita recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, n.º116-2º | 1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030 | Fax: 218 807 038 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para actualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro)

 

REGULAMENTAÇÃO EUROPEIA DO CONSUMIDOR

A Comissão Europeia criou a primeira plataforma europeia para resolução de conflitos no comércio online coberta pela mais recente lei do consumidor. Nesse sentido, como responsáveis por uma plataforma de vendas online, temos o dever de informar os nossos utilizadores sobre a existência de uma plataforma alternativa de resolução de disputas online.

Para utilizar a plataforma de resolução de conflitos, o utilizador deve utilizar o seguinte link: http://ec.europa.eu/odr

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